PL 3446/2015Autor principal · Movimentada em 15/04/2024
Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC