Deputado federal · REPUBLICANOS · RS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe que um mesmo município tenha ruas, avenidas ou outros logradouros com nomes iguais ou muito parecidos, e obriga as prefeituras a trocar os repetidos em 365 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Plano Nacional de Prevenção e Mitigação dos efeitos de Catástrofes.
Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa iniciar a execução de obras públicas sem que haja previsão orçamentária que contemple a sua realização.