Chico Alencar

• PL 3971/2023Autor principal · Movimentada em 29/08/2023

  Estabelece parâmetros de transparência, integridade e ética pública em relação às campanhas de financiamento coletivo realizadas por agentes políticos e dirigentes partidários ou em benefício destes, e dá outras providências.

  Aguardando Designação de Relator(a)CFT

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• PDL 63/2023Autor principal · Movimentada em 24/04/2023

  Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.

  Retirado pelo(a) Autor(a)MESA

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Revoga os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo 172 de 21 de dezembro de 2022.