PL 2032/2015Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Obriga as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a exibir legendas em todos os filmes, novelas e demais programas gravados com antecedência que forem exibidos, especialmente aqueles que forem dublados.
Tramitando em ConjuntoMESA