PL 1183/2020Autor principal · Movimentada em 10/08/2026
Dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino superior, colégios particulares e demais cursos técnicos, a aplicarem o desconto no valor das mensalidades de um curso presencial no período de combate ao coronavírus (Covid-19).
Aguardando Autorização do DespachoCDC