Roberto Pessoa

• PL 3622/2019Autor principal · Movimentada em 11/02/2026

  Altera a Lei 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a criação do Fundo Nacional de distribuição mensal da compensação financeira pela outorga de água.

  Tramitando em ConjuntoCASP

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• PLP 32/2019Autor principal · Movimentada em 24/11/2025

  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer procedimentos no controle de gastos específicos mediante reconhecimento de estado de calamidade publica.