PL 494/1991Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado, regula as normas de processo e dá outras providências
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Deputado federal · PV · MA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado, regula as normas de processo e dá outras providências