PL 4650/2009Autor principal · Movimentada em 11/12/2024
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para disciplinar a concessão do auxílio natalidade.
Tramitando em ConjuntoCFT

Deputado federal · PSD · MT
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Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para disciplinar a concessão do auxílio natalidade.