PL 526/2011Autor principal · Movimentada em 23/05/2024
Concede isenção tributária às academias, clubes e entidades que promovam atividades desportivas com a participação de idosos e deficientes.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCSAUDE