PL 5153/2013Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a incidência do adicional de periculosidade.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · PSD · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a incidência do adicional de periculosidade.