PEC 186/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e altera os arts. 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a atribuir novo período de duração do mandato eletivo.
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