PL 6110/2013Autor principal · Movimentada em 21/03/2024
Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroVotação nominalCFT