PL 2602/2007Autor principal · Movimentada em 09/10/2025
Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.
Pronta para PautaCCJC
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Fora de exercício
Duarte Nogueira
Deputado federal · PSDB · SP
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.
- Nome civil
- Antonio Duarte Nogueira Júnior
- Naturalidade
- Ribeirão Preto (SP)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗