PL 3941/2004Autor principal · Movimentada em 22/05/2026
Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
ArquivadaUrgênciaMESA

Deputado federal · PMDB · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).