PL 784/2011Autor principal · Movimentada em 20/08/2025
Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010.
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Deputado federal · MDB · PR
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Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010.