PLP 158/2015Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Institui reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE para as Unidades da Federação que abriguem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.
Tramitando em ConjuntoMESA