Autoriza o Poder Executivo a criar a Bolsa Extrativista Vegetal, destinada a beneficiar os extrativistas vegetais durante os períodos de entressafra.
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Autoriza o Poder Executivo a criar a Bolsa Extrativista Vegetal, destinada a beneficiar os extrativistas vegetais durante os períodos de entressafra.
Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao agricultor ou extrativista rural impedido de exercer sua atividade devido a inundações, estiagens sazonais ou queimadas.
Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de plano de arborização nos condomínios do programa minha casa minha vida e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.
Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para prever a concessão de aposentadoria especial aos guardas municipais.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal.
"Cria o programa de incentivo à adoção de tecnologias redutoras de risco agroclimático."
Confere ao Município de Juruaia, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Lingerie.
Dispõe sobre a alteração do Título II, Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, (Decreto Lei nº. 5452/43), no tocante à Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.
Confere ao Município de Cametá, no estado do Pará, o título de Capital Pioneira Nacional do Cacau.
Confere ao Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Acerola.
Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.
Institui a Prática do Exame Móvel de Diabetes e Hipertensão