Pautas da Câmara

Institui a Semana Educativa da Nutrição Infantil.

Institui Programa Permanente de Incentivo, Educação e Aplicação de Alimentos Alternativos.

Cria o Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil.

Cria a avaliação física anual no âmbito das escolas da rede pública e privada de educação básica para o acompanhamento do regular desenvolvimento físico de crianças e adolescentes.

Cria o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Obesidade.

Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para fixar limite máximo de adição de sacarose aos sucos comercializados no País.

Altera o art. 1º da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, para dispor sobre a redução do teor de açúcares nos alimentos destinados a crianças.

Cria a Semana de Mobilização Nacional contra a Obesidade Infantil.

Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer incentivos para a promoção e conscientização acerca da alimentação saudável nas escolas.

Determina que as Escolas de Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada monitorarem o índice de massa corporal (IMC) dos alunos, objetivando tratar precocemente os transtornos alimentares

Acrescenta o alterado o art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que programas, projetos e ações de orientação alimentar sejam realizadas constantemente pelos Governos, promovendo assim, combate constante à obesidade, diabetes e outros males decorrentes ou agravados pela má-alimentação.

Estabelece diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar da população e dá outras providências

Institui a Política de Combate à Obesidade e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Combate à Obesidade Infantil e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 11.721, de 23 de junho de 2008, para dispor sobre a semana nacional de enfrentamento da obesidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre distribuição e venda de bebidas industrializadas em escolas de educação básica.

Cria a Semana Nacional da Alimentação Saudável nas Escolas.

Proíbe a venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados em toda rede pública e privada de ensino e dá outras providências

Dispõe sobre a limitação do uso de açúcar e gordura saturada em biscoitos comercializados no território nacional.

Dispõe sobre a limitação do uso de açúcar e gordura saturada na produção de sorvetes.