Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de percentual mínimo de assuntos de caráter educativo em programas de televisão destinados ao público infanto-juvenil.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de percentual mínimo de assuntos de caráter educativo em programas de televisão destinados ao público infanto-juvenil.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de programas educacionais dedicados ao ensinamento da língua portuguesa e à popularização da literatura brasileira.
Dispõe sobre a veiculação de programação educativa pelas emissoras de rádio e televisão.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação pelas emissoras de televisão de anúncio indicativo de classificação etária e de conteúdo de sexo e violência.
Proíbe a adoção de cenas de nudez e apelo ao erotismo na propaganda veiculada pelas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens e canais de televisão por assinatura.
Obriga as emissoras de radiodifusão de sons e imagens a veicular duas horas diárias de programas educativos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de proporcionar aos consumidores a possibilidade de bloquear, temporariamente, a recepção de programação inadequada.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as redes de televisão com sede no Brasil destinarem um espaço diário para programação educativa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação das propagandas de televisão, proibindo a exibição de cenas que estimulem o abuso e a liberdade da sexualidade no horário das cinco horas e vinte e quatro horas.
Dispõe sobre a proibição quanto ao local e horário para apresentação pública de músicas com conotação e apelo sexual.
Proíbe a veiculação de desenhos animados que contenham cenas de violência em todo o território nacional e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, na informação de classificação indicativa a obras audiovisuais, quando haja temática relacionada a suicídio, pedofilia ou violência à mulher, de número telefônico de serviço de proteção correspondente à temática.
Dispõe sobre a obrigação de os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens veicularem, diariamente e em horário nobre, programas educativos, nos termos da regulamentação.
Veda o acesso de crianças e adolescentes a manifestações artísticas que incitem à sexualidade e ao erotismo.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para inserir as medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento à erotização precoce entre os deveres das instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres.
Dispõe sobre a classificação indicativa de obras de áudio vendidas em CDs ou por meio de serviços de distribuição e venda de músicas na Internet
Altera a Lei Federal 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir medidas de proteção a menores de idade na aquisição de revistas, livros e publicações em todo o território nacional, que tratem de incitação à violência, incitação ao suicídio, sexo, sexualidade, erotismo ou nudez
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir a reserva de espaço para transmissão de conteúdo educativo e lúdico para crianças nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.
Dispõe sobre a Classificação Educativa sobre Assédio em obras de teledramaturgia.
Altera a Lei n° 8.089, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a fim de tipificar o ato de incentivar, conduzir e manter crianças e adolescentes em marchas, paradas e eventos lgbtqiapn+.