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Acresce o art. 67-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, aos servidores públicos civis da União.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades privadas para a implementação de cisternas.
Cria Área de Livre Comércio de Oiapoque e Calçoene ALCOC, no Estado do Amapá e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado.
Denomina "AMAURY GOMES LADEIRA" o pontilhão da Rodovia Fernão Dias Km 54 no Distrito de Terra Preta em Mairiporã, Estado de São Paulo.
Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Zacarias Izidoro Cardoso, o Sargento Zacarias.
Denomina “Viaduto Engenheiro José Nilson de Sá” o viaduto localizado no Km 99,22 da BR-101, nas travessias urbanas dos Municípios de Natal e Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
Denomina “Tunel Jurandy Veloso Freire” o túnel situado no km 126 da BR-101, próximo ao Município de Escada/PE.
Dispõe sobre incentivos à implantação, pelos entes da Federação, de programas de aquisição de material escolar pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família”.
Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa iniciar a execução de obras públicas sem que haja previsão orçamentária que contemple a sua realização.
Dispõe sobre a obrigação de devolução dos valores desviados por sindicatos, associações e entidades não governamentais, envolvidas em atos de corrupção, e estabelece a restituição em dobro ou em outra forma compensatória às vítimas.
Dispõe sobre o Painel Nacional de Monitoramento, Controle e Avaliação de Políticas Públicas
Institui o Índice de Gestão Descentralizada da Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência (IGD-Inclusão) e dispõe sobre a transferência de recursos federais para apoio à gestão estadual, distrital e municipal das políticas voltadas às pessoas com deficiência.
Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever novas hipóteses de improbidade administrativa do Prefeito Municipal relativas à proteção e defesa civil.
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Institui medidas emergenciais de responsabilidade da União em casos de colapso ou grave risco sanitário em unidades de saúde estaduais e municipais que prestam atendimento a gestantes e recém-nascidos, e dá outras providências.
Institui o Selo Nacional de Município com Boa Gestão e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na comunicação de órgãos públicos com cidadãos por meio de serviços de mensageria e a garantia de direitos dos titulares de dados quanto ao recebimento de comunicações.
Dispõe sobre a autodeterminação comunicacional da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não verbal, estabelece a obrigatoriedade de mediação pericial em processos administrativos, judiciais, clínicos e assistenciais que envolvam sua vontade presumida, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa dar causa à paralisação injustificada de obra pública regularmente iniciada.