Pautas da Câmara

Prevê a possibilidade de projeto de lei de iniciativa popular poder abordar mais de um assunto

Dá nova disciplina aos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis.

Altera a Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998 (Lei da Democracia Direta).

Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Lei da Democracia Direta.

Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal.

Regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial a pais, responsáveis ou cuidadores da pessoa com deficiência, e dá outras providências.

Institui o programa de apoio psicológico para famílias de crianças com transtorno do espectro autista

Dispõe sobre a valorização da saúde mental de mães e pais atípicos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para disciplinar o acesso de cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista a ações e serviços de saúde mental.

Estabelece prioridade de atendimento psicossocial e prioridade de tramitação dos processos administrativos às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda.

Dispõe sobre a valorização da saúde mental de mães e pais atípicos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a atenção psicológica às mães atípicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a prioridade de atendimento psicossocial às mães e/ou pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista.

Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de máscara de proteção respiratória na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e sua disponibilização em estabelecimentos de saúde e ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de pessoas durante ocorrências de epidemias ou pandemias de doenças virais de transmissão aérea.

Institui o Passaporte de Pássaros.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) na região da Zona Leste de Porto Velho.

Institui o Programa Selo Digital Fiscal "Seu imposto foi aplicado aqui" como medida de promoção da cidadania fiscal.