Pautas da Câmara

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica.

Dispõe sobre a criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina.

Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares.

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.

Reconhece o Samba Reggae como manifestação da cultura nacional.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e dá outras providências.

Cria a pulseira com QR Code para identificação, segurança e ao acesso do prontuário médico de pessoas com Epidermólise Bolhosa e dá outras providências.

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Doenças Raras

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Confere o título nacional de “Capital da Cavalgada” ao município de Cafezal do Sul, no Estado Paraná.

Modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente.

Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, na forma do § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

Institui o Programa Nacional de Reabilitação Tecnológica Avançada.

Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a meningite do tipo B entre os imunizantes disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Inclui a vacina contra a meningite do tipo B no rol de vacinas distribuídas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Insere o inciso III no §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, integrantes da segurança pública, oficiais de justiça, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada, quando ameaçados por organizações criminosas, na forma que especifica.

Institui o veto popular.

Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador-PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional.