PL 3212/2024Movimentada em 14/04/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a remoção eletrônica de veículos
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a remoção eletrônica de veículos
Inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir no rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo automático de chamada de emergência (eCall).
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que os micro-ônibus e ônibus empregados nos serviços de transporte coletivo de passageiros possuam botão de pânico.
Dispõe sobre a vedação de retenção de valores pagos por consumidores em plataformas digitais de intermediação de pedidos quando o estabelecimento comercial estiver fechado ou impossibilitado de cumprir a oferta, e dá outras providências.
Estabelece normas gerais de segurança, responsabilidade técnica e procedimentos mínimos para a instalação, montagem, manutenção e desmontagem de estruturas temporárias utilizadas em eventos realizados em espaços públicos ou privados, e dá outras providências.
Confere ao Município de Camboriú, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Música Eletrônica.
Susta os efeitos do Decreto nº 10.260, de 3 de março de 2020 que "Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor".
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) anos o prazo para que os interessados ratifiquem os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem e títulos de alienação ou concessão de terras devolutas, expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, com área superior a quinze módulos fiscais.
Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências.
Altera o art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para ampliar o escopo das alterações unilaterais dos contratos administrativos.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre tecnologia de alerta de ponto cego e dispositivos de visibilidade aumentada em caminhões e ônibus, com o objetivo de mitigar riscos de colisões.
Dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de seus Agentes de Trânsito ou Agentes de Segurança Viária
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a cobrança pelo uso excessivo do sistema viário pelos veículos do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e pelos veículos de transporte individual motorizado, para financiar a implantação de Tarifa Zero no transporte público coletivo de passageiros.
Dispõe sobre o aproveitamento de trechos ferroviários desativados para fins de mobilidade urbana e segurança viária, e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas em prédios públicos e espaços públicos ou privados de circulação ou concentração de pessoas, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal.
Dispõe sobre a responsabilização do inquilino que abandonar animal doméstico ou domesticado ao desocupar imóvel locado, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva e a demarcação, dentro das normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, próximas às entradas e saídas de estabelecimentos educacionais e de saúde, públicos e privados.
Dispõe sobre o direito preferencial de pessoas idosas e de pessoas com deficiência na aquisição de unidades habitacionais térreas em edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais, e dá outras providências.