3.655 pautas encontradas
Determina que os órgãos e entidades de trânsito devem divulgar, de forma detalhada e com linguagem acessível à população, os dados sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos.
Regulamenta a profissão de piloto de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. (Lei da prioridade no atendimento) e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.023, de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, para esclarecer que esta lei não se aplica aos carregadores autônomos das centrais de abastecimento.
Dispõe sobre a limitação da cobrança de seguros diários em contratos de locação de veículos e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Ativos Logísticos em Zonas de Fronteira (SINRAL), estabelece diretrizes para a digitalização e o monitoramento de fluxos logísticos sensíveis em áreas de fronteira, institui deveres de “compliance” digital, mecanismos de responsabilização e diretrizes de fomento tecnológico integradas à política nacional sobre drogas e à política nacional de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência material devida ao passageiro nos casos de cancelamento, atraso e interrupção do transporte.
Denomina "Aeroporto José Fernandes Pedral Sampaio" o novo aeroporto de Vitória da Conquista, na Bahia.
Dispõe sobre a realização de transporte ocasional de passageiros por taxistas fora do município de origem da autorização e estabelece normas para evitar a formação de pontos irregulares de táxi em outros municípios.
Institui o Regime Nacional de Potencial Construtivo Adicional Vinculado à Infraestrutura Urbana, altera a Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e estabelece normas gerais para que Municípios e o Distrito Federal autorizem construções acima dos parâmetros urbanísticos ordinários mediante contrapartida financeira destinada ao financiamento de infraestrutura urbana.
Denomina “Rodovia Hermínio Vinholi “ o trecho da BR-376/PR com inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369/466/PR, no Estado do Paraná.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
Altera o sistema de vinculação de instrutores de trânsito
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para determinar a realização de leilão dos veículos apreendidos ou removidos em até cento e oitenta dias, e a redução do prazo para reclamação do bem por parte do proprietário para trinta dias.
Dispõe sobre incentivo fiscal destinado a carrear recursos para investimentos em projetos aprovados no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional – PROCARGAS, instituído pela Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.
Revoga a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, que institui o Sistema de Livre Passagem (Free Flow) em vias urbanas e rodovias federais e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.
Dispõe sobre a destinação prioritária e gratuita de veículos apreendidos ou retidos por órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e pelo Poder Judiciário, para utilização pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para regulamentar a prioridade de trânsito mediante o uso de tecnologias de comunicação entre veículos e infraestrutura (V2I) e instituir o Protocolo de Onda Verde para veículos de emergência.