PDL 229/2026Movimentada em 06/05/2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Aguardando ParecerCCJC
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Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caboronga de Ipirá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipirá, Estado da Bahia.
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Coité Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências.
Altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a matrícula das crianças de seis anos de idade no ensino fundamental.
Dispõe sobre a mediação tributária na União e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.
Dispõe sobre a concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais, segundo critérios definidos por seus colegiados
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de desfibrilador externo automático (DEA) em academias de ginástica e estabelecimentos similares em todo o território nacional.
Institui o Programa Nacional de Educação em Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Doença Grave e a Campanha Nacional de Informação e Orientação sobre seus Direitos, e dá outras providências
Dispõe sobre a criação de um Centro de Referência em Doenças Crônicas, com o objetivo de oferecer acompanhamento especializado para pacientes com condições como diabetes, hipertensão e doenças respiratórias crônicas.
Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável no âmbito da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, institui o Sistema Nacional de Proteção ao Apostador e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Ensino de Língua Brasileira de Sinais para adultos com deficiência auditiva.
Dispõe sobre a ampliação do Programa Saúde na Escola (PSE), integrando profissionais de psicologia e assistência social às equipes existentes, com o objetivo de promover ações voltadas à saúde mental dos estudantes.
Institui o Programa Nacional de Residência Jurídica, destinado a recém-formados em Direito aprovados no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para oferecer capacitação prática e remunerada no início da carreira, e dá outras providências.
Regula o exercício da profissão de Maqueiro, e dá outras providências.
Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Regulamenta o procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/98 que já disponibilizavam para os seus filiados benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências.
Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais.
Altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir o direito à cadeira de rodas.