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Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA, que trata da capacitação técnica de todos os servidores públicos federal, estadual, distrital e municipal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Autoriza o Poder Executivo Federal, por meio do Ministério da Educação, a criar um Centro de Excelência de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) para atender à população da Baixada Fluminense.
Determina a obrigatoriedade de capacitação dos agentes de segurança pública e privada nas abordagens/ocorrências que envolvam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Cria o Estatuto da Pessoa com Autismo.
Assegura o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com deficiência de ingressarem em locais públicos ou privados abertos ao público portando utensílios e alimentos próprios para seu uso e consumo, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a adaptação de espaços para pessoas com transtorno do espectro autista em unidades de conservação da natureza nas quais seja permitida a visitação.
Garante o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ingressarem e permanecerem em locais públicos ou privados portando alimentos e utensílios pessoais, assegurando suas necessidades alimentares específicas e promovendo inclusão social.
Institui Centros de referência em atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Municípios brasileiros.
Altera o Artigo 2º, inciso V, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a adaptação de leitos ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
Dispõe sobre alteração da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal
Dispõe sobre o acesso à terapia ocupacional e fonoaudiologia para todas as pessoas com autismo
Dispõe sobre a institucionalização de um programa de conscientização acerca dos transtornos do neurodesenvolvimento e da não discriminação de crianças com esses transtornos no âmbito escolar.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir diretrizes, direitos e obrigações no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista.
Dispõe sobre a criação e padronização de espaços reservados e adaptados para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 40 (quarenta) mil pessoas, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a inclusão de salas sensoriais em estádios de futebol para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro e 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, para lhes garantir espaços reservados e adaptados em arenas esportivas.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para especificar direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar aos Estados e Municípios o financiamento das ações e serviços públicos de saúde para as pessoas com transtorno do espectro autista.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir direitos essenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como para instituir o Programa Escola Amiga do Espectro Autista.