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Garante a crianças e adolescentes com autismo (TEA) o direito de ter um acompanhante, como pai, mãe ou responsável, em consultas e terapias em hospitais e clínicas públicas ou privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria prioridade e urgência no SUS para exames e atendimento de mulheres com endometriose, prazo de 30 dias para iniciar o tratamento após o diagnóstico e mutirões e campanhas permanentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional no SUS para informar, acompanhar e tratar mulheres no climatério e na menopausa, com capacitação de profissionais e um protocolo clínico nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a avisar a escala de trabalho com 7 dias de antecedência, reconhece o direito de não responder mensagens fora do expediente e permite ajustes de jornada para quem cuida de pessoas com deficiência ou dependentes em tratamento contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exploração de pessoas idosas em jogos de azar, permite que elas recuperem o dinheiro pago voluntariamente nesses jogos e torna crime organizar ou promover apostas dirigidas a esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga boates, casas noturnas e locais de eventos a exibir avisos padronizados sobre os riscos do uso de drogas, lícitas e ilícitas, sob pena de advertências e multas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para prevenir o desvio de produtos químicos usados na fabricação de drogas e permite fiscalização específica em cidades de fronteira e integração de dados entre órgãos federais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes não obrigatórias para incentivar empresas a adaptar o trabalho, com horários flexíveis, teletrabalho ou trabalho híbrido, para pessoas com fibromialgia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a garantir atendimento prioritário, em filas e serviços públicos e privados, às pessoas diagnosticadas com fibromialgia, mediante comprovação da condição de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal de orientação, acolhimento e apoio emocional para pais e responsáveis que cuidam de crianças com doenças raras, integrando saúde, assistência social e educação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser diretriz do SUS oferecer atenção integral e igualitária à saúde mental das mulheres, com atenção especial às que vivem em situação de vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pacientes em tratamento com medicamentos à base de Cannabis apresentem documentos médicos antes do exame toxicológico para a CNH, e que um resultado positivo causado só pelo tratamento não reprove sozinho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estados e municípios a usar o Incentivo Financeiro Adicional só para pagar os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, em até 30 dias, com valores publicados e sem retenções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que estados, Distrito Federal e municípios usem recursos do Fundeb para pagar terapeutas ocupacionais nas escolas públicas, como já ocorre com psicólogos e assistentes sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma pontuação pública que avalia estados e municípios na valorização dos professores e demais profissionais da educação, para orientar prioridades, bônus e repasses voluntários da União à educação básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Anvisa a justificar com risco sanitário concreto qualquer restrição geral à importação de remédios por pessoas físicas para uso próprio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um auxílio mensal de R$ 600 para mães ou responsáveis de crianças e adolescentes com deficiência severa ou TEA, com acréscimo por filho elegível e acesso a acompanhamento psicológico e espaços de respiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a oferecer às mulheres exames para identificar trombofilias, condição que aumenta a tendência de formar coágulos no sangue, além dos tratamentos necessários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional no SUS para cuidar da obesidade de forma contínua, com prioridade para casos graves e remédios só quando registrados na Anvisa e incorporados ao SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que remédios específicos para fibromialgia entrem na lista do SUS, apenas para pacientes que não responderam ou não toleraram os tratamentos iniciais, sem obrigar a entrega imediata.
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