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Cria o crime de organização miliciana, com penas de 8 a 20 anos de reclusão e multa, e endurece as punições para quem integra, financia ou apoia esses grupos armados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as multas e o tempo sem poder dirigir para quem for pego dirigindo após beber, e amplia para quatro anos a espera para tirar nova carteira em caso de reincidência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial, punido com 1 a 2 anos de prisão e multa, com penas maiores em casos específicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe criminalizar a discriminação, o preconceito e as ofensas motivados pela convicção política, equiparando-os aos crimes de racismo já previstos em lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a punir como denunciação caluniosa a acusação falsa que leva a medida protetiva de urgência contra pessoa inocente, com pena maior quando envolver violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAgentes públicos que deixarem de cumprir seu dever, ou o cumprirem mal, em casos de estupro de vulnerável passam a ter pena de prisão de quatro a oito anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz decrete prisão preventiva, antes do fim do processo, também para quem adquire, possui ou armazena material de abuso sexual infantojuvenil e para outros crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAImpede que a mudança de versão da vítima sozinha leve à revisão de uma condenação, exigindo que ela seja confirmada pelas demais provas e demonstre a inocência do condenado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que entidades privadas de defesa da vida atuem como assistentes de acusação em processos criminais em que a vítima seja criança ou pessoa incapaz, em casos de crimes contra a vida e lesões corporais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de extorsão feita com imitação digital da voz, imagem ou traços biométricos de outra pessoa, com pena de 6 a 12 anos de reclusão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a determinar que agressores de violência doméstica, castigos violentos e tratamento cruel contra crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência participem de programas de reeducação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o acordo de não persecução penal para crimes ligados a organizações criminosas e aumenta a pena dessas organizações quando atuam em mais de um estado ou no Distrito Federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exploração de pessoas idosas em jogos de azar, permite que elas recuperem o dinheiro pago voluntariamente nesses jogos e torna crime organizar ou promover apostas dirigidas a esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem abre, compra, mantém ou usa empresa, inclusive MEI, para esconder ou movimentar dinheiro de crimes, com pena de 4 a 10 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria protocolos de prevenção e resposta a violência contra crianças em creches, escolas infantis e outras instituições, com aviso obrigatório às famílias e autoridades, câmeras em áreas comuns e penas maiores para maus-tratos e omissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a prever prisão de cinco a doze anos e proibição de tirar habilitação por dez anos para quem matar alguém dirigindo embriagado ou sob efeito de drogas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que quem dirige alcoolizado ou sob efeito de droga e causa morte ou invalidez permanente continue dirigindo por anos e o sujeita a multas maiores e prisão de 6 a 20 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem guarda criptomoedas e outros ativos digitais sem intermediários, e que está exposto publicamente ao setor, peça autorização para portar arma de fogo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia o auxílio-reabilitação psicossocial, pago a pessoas com transtornos mentais que ficaram internadas por longos períodos, para incluir quem passou por alas psiquiátricas em presídios, desde que haja decisão judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a aplicação automática de tornozeleira eletrônica ao agressor em casos de descumprimento de medida protetiva, nova infração contra a vítima ou risco à mulher, com ressarcimento dos custos pelo agressor.
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