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Agentes públicos que deixarem de cumprir seu dever, ou o cumprirem mal, em casos de estupro de vulnerável passam a ter pena de prisão de quatro a oito anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPessoas com impossibilidade física de ficar de pé deixam de ser obrigadas a fazê-lo durante o Hino Nacional e outras cerimônias cívicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz decrete prisão preventiva, antes do fim do processo, também para quem adquire, possui ou armazena material de abuso sexual infantojuvenil e para outros crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que entidades privadas de defesa da vida atuem como assistentes de acusação em processos criminais em que a vítima seja criança ou pessoa incapaz, em casos de crimes contra a vida e lesões corporais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de extorsão feita com imitação digital da voz, imagem ou traços biométricos de outra pessoa, com pena de 6 a 12 anos de reclusão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais, obrigando as plataformas a barrá-las e a checar a idade dos usuários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga pais ou responsáveis a pagar multa administrativa quando o filho menor de 18 anos cometer atos de indisciplina em escolas públicas ou privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui medidas para facilitar o acesso e a permanência no emprego de responsáveis por filhos menores com deficiência, TEA ou outras condições que exigem cuidado contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a determinar que agressores de violência doméstica, castigos violentos e tratamento cruel contra crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência participem de programas de reeducação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga provedores de internet a prestar informações que permitam verificar se seguem as regras de proteção de dados também quando esses dados são tratados por sistemas de inteligência artificial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a crianças e adolescentes com autismo (TEA) o direito de ter um acompanhante, como pai, mãe ou responsável, em consultas e terapias em hospitais e clínicas públicas ou privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional no SUS para informar, acompanhar e tratar mulheres no climatério e na menopausa, com capacitação de profissionais e um protocolo clínico nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o poder público a iniciar buscas por pessoas desaparecidas nas primeiras 24 horas, tratando o caso como urgente, e a criar apoio psicológico e social para as famílias e para crianças e adolescentes encontrados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Visão Zero e muda os limites padrão de velocidade no trânsito, com 70 km/h em vias rápidas, 50 km/h nas arteriais, 40 km/h nas coletoras e 30 km/h nas locais, além de permitir multa pela média de velocidade em trechos controlados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite à União bloquear repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública a estados e municípios que não reduzirem os índices de violência contra a mulher em um ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a avisar a escala de trabalho com 7 dias de antecedência, reconhece o direito de não responder mensagens fora do expediente e permite ajustes de jornada para quem cuida de pessoas com deficiência ou dependentes em tratamento contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exploração de pessoas idosas em jogos de azar, permite que elas recuperem o dinheiro pago voluntariamente nesses jogos e torna crime organizar ou promover apostas dirigidas a esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um adicional no Bolsa Família de 25%, 50% ou 100% do valor de referência para mães chefes de família monoparentais com filho ou filha com transtorno do espectro autista, conforme o nível de suporte apurado em avaliação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga boates, casas noturnas e locais de eventos a exibir avisos padronizados sobre os riscos do uso de drogas, lícitas e ilícitas, sob pena de advertências e multas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional da Primeira Empresa, que simplifica a abertura de negócios para quem empreende pela primeira vez e concede redução ou isenção de tributos federais por 24 meses.
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