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Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência, que prevê ações educativas e preventivas, cria um banco de dados anonimizados sobre violência e obriga programas de acompanhamento psicossocial para agressores determinados pela Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o alerta oficial ÁGALAN, que envia mensagens aos celulares de uma área definida para localizar crianças e adolescentes desaparecidos em risco, após comunicação formal da polícia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo nacional padronizado para a investigação de crianças e adolescentes desaparecidos, com regras para as polícias desde a comunicação do caso, e permite alertas rápidos aos celulares quando houver risco à vida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um auxílio mensal de R$ 600 para mães ou responsáveis de crianças e adolescentes com deficiência severa ou TEA, com acréscimo por filho elegível e acesso a acompanhamento psicológico e espaços de respiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria categoria própria no Minha Casa, Minha Vida para pescadores artesanais, com prioridade de atendimento e renda calculada sem o seguro-defeso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o delegado de polícia determine, sem esperar o juiz, medidas de proteção à mulher após agressão física comprovada, valendo até a Justiça decidir em até 72 horas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo permanente que guarda a riqueza do petróleo e do gás para as futuras gerações, usando apenas os rendimentos, com teto anual de 3%.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma tarifa social de energia elétrica com limite de consumo subsidiado que varia por região, conforme um índice anual que considera custo de vida, calor local e perdas por furto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o cadastro nacional de pessoas com deficiência tenha dados mínimos definidos em lei, com sigilo, e permita que empresas busquem candidatos às vagas reservadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece o Lions Club do Brasil como Patrimônio Cívico-Social Nacional, um título honorífico que não envolve repasse de dinheiro público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a valer como prova suficiente da deficiência a Carteira de Identidade Nacional com o símbolo PCD, dispensando laudos e atestados em locais como cinemas, escolas e serviços, com exceção de benefícios do INSS e isenções fiscais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria, no ensino fundamental, uma política escolar obrigatória para prevenir a violência sexual contra crianças e adolescentes, com conteúdos de autoproteção, capacitação de professores e protocolos de encaminhamento de casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que remédios específicos para fibromialgia entrem na lista do SUS, apenas para pacientes que não responderam ou não toleraram os tratamentos iniciais, sem obrigar a entrega imediata.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto obriga o poder público a manter políticas permanentes para ampliar o número de médicos geriatras no SUS, com prioridade para as regiões que têm menos especialistas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui o psicopedagogo entre os profissionais que atendem alunos nas escolas públicas de educação básica, ao lado de psicólogos e assistentes sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante às gestantes e puérperas o acesso digital, pelo SUS, a informações sobre pré-natal, parto e pós-parto, numa plataforma oficial do Ministério da Saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe visitas não solicitadas de bancos e correspondentes para oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, permitindo a oferta apenas após pedido prévio do consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Pé-de-Meia Universitário, com incentivos na matrícula, durante o curso e uma poupança paga após a formatura, para estudantes de baixa renda da graduação presencial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um incentivo fiscal para empresas que contratarem, mantiverem ou requalificarem mulheres de 40 anos ou mais com carteira assinada, permitindo descontar parte desses gastos do Imposto de Renda da empresa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o serviço social a abordar crianças e adolescentes encontrados em situação de rua sem pais ou responsáveis, e prevê levá-los de volta à família ou ao acolhimento, conforme haja ou não sinais de maus-tratos.
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