6.447 pautas encontradas
Limita a anuidade cobrada por conselhos profissionais, incluindo a OAB, a R$ 250 por ano para profissionais de nível superior e R$ 125 para os de nível técnico, com reajuste anual pela inflação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas públicas e privadas a manterem profissional de apoio em sala de aula para alunos que precisem de ajuda individual por deficiência ou outras condições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema que permite às empresas abater parte das vagas reservadas a pessoas com deficiência e jovens aprendizes com créditos obtidos por investimentos em capacitação, acessibilidade e inclusão, mantendo a contratação direta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.
Dispõe sobre a interrupção do prazo prescricional relativo à cobrança de valores decorrentes de cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, determinando que a prescrição fica interrompida a partir do ajuizamento de qualquer ação judicial que discuta a validade, aplicabilidade ou exigibilidade da norma coletiva, e que o prazo permanece suspenso até o trânsito em julgado da decisão final; estabelece deveres de indicação e intimação das partes potencialmente afetadas pelo autor da demanda e prevê medidas contra litigância de má?fé; e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Atenção Integral ao Climatério e à Menopausa.
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de agente de saneamento.
Regula o monitoramento eletrônico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de regime especial de proteção e de promoção da equidade de gênero para mulheres em ambientes de trabalho historicamente predominantemente masculinos ou com baixa representatividade feminina, e dá outras providências.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora cisgênero e transgênero vítima de violência sexual ou moral no ambiente de trabalho.
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para instituir capítulo permanente de garantias ao futebol feminino em grandes eventos.
Inclui mães cuidadoras e demais trabalhadores não remunerados do cuidado de pessoas com deficiência como público prioritário nas políticas públicas federais de emprego e inclusão produtiva e altera as Leis nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e nº 14.995, de 10 de outubro de 2024.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para incentivar a implementação voluntária de Programas de Saúde Mental e Apoio Psicossocial nas empresas, e dispor sobre benefícios fiscais e licença específica para tratamento.
Institui o Selo de Inclusão Maurício Silveira, destinado a reconhecer e incentivar artistas e produtores culturais cujas performances e produções não gozam de visibilidade nacional e de acesso a grandes públicos.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização do agente público que, dolosamente, deixar de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.
Acrescenta parágrafo ao art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para dispensar do cadastramento no Domicílio Eletrônico Trabalhista as pessoas jurídicas sem empregados ou vínculos trabalhistas ou previdenciários.
Altera a Lei n° 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a filmagem integral dos Testes de Aptidão Física e sobre a descrição objetiva da avaliação psicológica nos concursos públicos.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.”