7.429 pautas encontradas
Obriga obras grandes ou de maior risco a terem plano de segurança, cria certificado digital gratuito de competências para trabalhadores da construção e responsabiliza o responsável principal pelo controle de terceirizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas a manter atendimento presencial para idosos, pessoas com deficiência e autistas, sem poder exigir o uso de meios digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, que visitam mulheres com medida protetiva, acompanham o cumprimento da ordem da Justiça e atuam em casos de risco imediato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política de proteção das pessoas com autismo diretrizes para identificar, diagnosticar e cuidar de adultos e idosos autistas, inclusive dos que nunca foram diagnosticados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra atraso de salário, assédio moral, retaliação a denunciantes e fraudes no vínculo de emprego, com indenização por atraso injustificado e deveres de prevenção para empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria 12 novas Varas do Trabalho no Rio de Janeiro, com 4 em Duque de Caxias, e os cargos de juízes e servidores para elas, a serem instaladas conforme as necessidades e os recursos disponíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá desconto de 50% na taxa de inscrição em concursos federais a quem doou sangue pelo menos três vezes nos 18 meses anteriores ao edital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os Conselhos Tutelares a atender em até 24 horas os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes em troca de comida ou abrigo, com protocolo nacional e acompanhamento por ao menos 6 meses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o INSS a levar perícias médicas a municípios distantes ou de difícil acesso, com atendimento ao menos uma vez por mês.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna permanente a realização de perícias médicas do INSS à distância, por telemedicina, inclusive em espaços públicos das cidades, para reduzir filas e deslocamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem gera a própria energia, como com placas solares, repasse seus créditos de energia a entidades beneficentes e a famílias do Bolsa Família, sem fins lucrativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga concessionárias de rodovias, praças de pedágio e postos de combustíveis a oferecer de graça banheiros, água potável e áreas de descanso aos motoristas, e proíbe cobrar por esses serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que certifica e apoia professores, treinadores e voluntários que dão aulas esportivas gratuitas em comunidades, com prioridade para áreas de vulnerabilidade social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta de 50% para 75% a parte mínima dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassada aos fundos estaduais e do Distrito Federal, sem exigir convênio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Canal Nacional de Denúncias Acessível, com atendimento por telefone 24 horas, aplicativo, chat, Libras e audiodescrição, para que pessoas com deficiência denunciem violações de direitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma indenização nacional para policiais e bombeiros militares estaduais, distritais e dos Territórios convocados em período de folga, para compensar a perda do descanso, sem caráter salarial, e isenta esse valor do imposto de renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa ENERGIA EM CASA, que pode dar ajudas do governo para famílias de baixa renda instalarem energia solar e fogões elétricos, sem obrigar ninguém a trocar o fogão a gás.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Painel de Filas, que dá prioridade a estados e municípios no recebimento de verbas federais da saúde se divulgarem diariamente os dados das filas de urgência e emergência do SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as distribuidoras de energia a trocar a ligação monofásica por trifásica em propriedades rurais, a pedido do produtor ou por iniciativa própria, quando a rede tiver pelo menos cinco anos e a troca for viável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema que permite às empresas abater parte das vagas reservadas a pessoas com deficiência e jovens aprendizes com créditos obtidos por investimentos em capacitação, acessibilidade e inclusão, mantendo a contratação direta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA