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Obriga escolas públicas e privadas a manterem profissional de apoio em sala de aula para alunos que precisem de ajuda individual por deficiência ou outras condições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que imóveis de até 60 salários mínimos sejam vendidos por contrato particular, sem escritura em cartório de notas, mantendo o registro obrigatório no cartório de imóveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estados e o Distrito Federal a aderir a um banco nacional de dados policiais, cria um padrão único para o Boletim de Ocorrência e passa a registrar a deficiência das vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARevoga um trecho de 1941 que permitia proibir mulheres de praticar esportes considerados incompatíveis com sua natureza, eliminando essa base para restrições por gênero.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere a Novo Hamburgo (RS) o título oficial de Capital Nacional do Punhobol, em homenagem à história do esporte na cidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema que permite às empresas abater parte das vagas reservadas a pessoas com deficiência e jovens aprendizes com créditos obtidos por investimentos em capacitação, acessibilidade e inclusão, mantendo a contratação direta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar o enquadramento automático, na Tarifa Social de Energia Elétrica, dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social com renda mensal de até 1 (um) salário mínimo.
Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965 , para estabelecer a direção colegiada dos órgãos de administração do Serviço Social da Industria (SESI).
Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.
Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.
Institui a Campanha Nacional de Conscientização para a Inclusão das Pessoas com Deficiência nas instituições de ensino da educação básica.
Altera o Código Penal para dispor sobre a inaplicabilidade da exclusão de punibilidade em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências.
Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências.
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis no âmbito de sua proteção e estabelecer medidas de enfrentamento à violência de gênero; e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.
Dispõe sobre normas nacionais para licenciamento, implantação, operação, monitoramento e fiscalização de Usinas de Recuperação Energética (URE), que utilizam o tratamento térmico de resíduos sólidos urbanos para geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para reverter, de 2026 a 2030, parcela da redução dos dispêndios da CCC decorrente da conexão de concessionária de distribuição de energia elétrica ao Sistema Interligado Nacional em 2025 à modicidade tarifária na respectiva área de concessão.