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Cria diretrizes para o governo apoiar agricultores familiares e produtores de leite em crises climáticas, como secas e enchentes, com crédito emergencial e renegociação de dívidas, sem garantir direito automático a esses benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a suspender temporariamente a importação de maçã quando o preço de venda ficar abaixo do custo médio de produção, apurado pela Conab.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em 24 meses, a fabricação, importação e venda de produtos de limpeza e higiene pessoal com fósforo ou fosfatos adicionados, para reduzir a poluição de rios e lagos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria refúgios climáticos, espaços públicos com sombra, água e descanso onde a população pode se proteger do calor extremo, e obriga a divulgar onde funcionam durante alertas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de apoio técnico e financeiro para que as cidades criem e fortaleçam conselhos que opinam e decidem sobre meio ambiente e clima, com capacitação dos conselheiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Sintrilhas, um sistema nacional para planejar, sinalizar, cadastrar e promover trilhas ecológicas em parques, áreas protegidas e propriedades privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Democratização do Acesso à Energia Solar (PRODSOL); cria a Linha de Crédito Solar com mecanismo de amortização vinculado à própria conta de energia; altera a Lei n.º 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para prever a conta-garantia solar e a homologação simplificada de sistemas fotovoltaicos; altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar o uso do FGTS na instalação de sistemas de geração solar; institui os Condomínios Solares Comunitários; cria ação orçamentária específica apta a receber emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão; e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.
Acrescenta o art. 66-C à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para autorizar o Poder Executivo a adotar, em caráter excepcional, a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais em favor de agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos.
Institui a Política Nacional de Proteção aos Vínculos Afetivos Multiespécies, reconhece a relevância jurídica e social do vínculo afetivo entre seres humanos e animais domésticos de companhia, estabelece diretrizes para sua proteção, disciplina aspectos relacionados à convivência, guarda responsável e tutela dos animais de estimação, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Produção Orgânica
Dispões sobre a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (PROER) e do Fundo Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (FNIER), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e sustentável no campo.
Institui o Programa Nacional de Agroecologia e Tecnologias Sustentáveis para a Agricultura Familiar (PNATS) e dispõe sobre incentivos ao uso de práticas agroecológicas e sistemas de energia limpa no setor.
Institui a Campanha Nacional de Fomento à Agricultura Sustentável e dá outras providências.
Institui o Programa Nacional de Promoção da Agricultura Sustentável e do Desenvolvimento da Economia Local.
Institui a Política de Estímulo à Comercialização em Feiras Livres por Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais.
Regulamenta a profissão de Técnico em Resgate de Animais.
Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Institui a Política Nacional de Eletrificação do Transporte de Cargas e do Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil e dá outras providências.