4.319 pautas encontradas
Permite que financiamentos do BNDES para inovação e digitalização, feitos com recursos do FAT, usem a Taxa Referencial como base de cobrança, com limite anual de aprovações até 2029.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar mercados e hipermercados que vendem sobretudo alimentos como serviços essenciais, proibindo paralisações que afetem seu funcionamento sem aviso prévio e acordo com os órgãos competentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe clubes e entidades esportivas de patrocínios e publicidade de empresas de apostas e jogos de azar, e exige que as seleções convoquem apenas atletas e comissões técnicas que atuem no Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em 24 meses, a fabricação, importação e venda de produtos de limpeza e higiene pessoal com fósforo ou fosfatos adicionados, para reduzir a poluição de rios e lagos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta muda a Lei de Propriedade Industrial para definir como o INPI atua em processos que pedem o cancelamento de patentes ou registros, como marcas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa para estimular a produção nacional de fertilizantes, com mistura obrigatória de fabricação brasileira nas vendas e créditos fiscais para empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Estatuto da Mãe Atípica, define essa condição para mulheres que criam filhos ou dependentes sem a divisão de responsabilidades com outro responsável e prevê prioridade em programas sociais, creches e apoio ao emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que oferece crédito, capacitação e acesso a mercados a negócios conduzidos por pessoas negras e por comunidades quilombolas e de terreiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o RIFER, um regime com impostos reduzidos ou zerados para empresas que investem em fábricas e serviços ferroviários no Brasil, após aprovação federal do projeto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa de autorização prévia para promoções com prêmios de baixo valor e permite que empresas supervisionadas apenas comuniquem ao Ministério da Fazenda antes de realizar sorteios e vales-brinde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Política Nacional de Atendimento Prioritário para Crianças e Adolescentes com Câncer em estabelecimentos de saúde e de serviço público e privado, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir o atendimento prioritário de crianças e adolescentes diagnosticados com câncer, e dá outras providências – Lei Biel.
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para estabelecer prazo específico de vigência para patentes de invenção relativas a medicamentos, produtos farmacêuticos e processos de obtenção de medicamentos.
Dispõe sobre normas mínimas de segurança para a realização de atividades de turismo de aventura e esportes verticais em território nacional, estabelece requisitos de habilitação, fiscalização, gerenciamento de riscos, atendimento a emergências e responsabilização dos operadores.
Institui a Lei Canteiro Seguro e Trabalho Digno, cria a Política Nacional de Segurança, Dignidade, Qualificação e Certificação dos Trabalhadores da Construção Civil, estabelece medidas de prevenção de acidentes, gestão de riscos, valorização profissional, transparência e responsabilidade na cadeia de contratação em obras públicas e privadas, e dá outras providências.
Estabelece mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal, reforça a proteção ao direito fundamental à saúde e à vida, e dispõe sobre medidas de transparência, regulação e fiscalização no âmbito da saúde suplementar, altera o Código Penal e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tipificar a conduta de negativa indevida de cobertura assistencial por operadoras de planos de saúde quando resultar em agravamento do estado clínico ou morte do paciente.
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir integralmente a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e estabelecer obrigatoriedade de exibição de alertas sanitários.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial às pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em órgãos e entidades públicas e privadas em todo território nacional, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção “outras opções” e do atendimento humano nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao consumidor.
Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.
Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória, e dá outras providências.