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Proíbe que condenados por crimes de violência doméstica contra a mulher recebam saída temporária da prisão, inclusive por crimes sem violência física ou grave ameaça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política de educação digital a prioridade de dar acesso a ferramentas de inteligência artificial e ensinar a usá-las, voltada a comunidades vulneráveis, escolas públicas e áreas rurais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria refúgios climáticos, espaços públicos com sombra, água e descanso onde a população pode se proteger do calor extremo, e obriga a divulgar onde funcionam durante alertas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece regras fixas para o governo federal repassar dinheiro aos municípios para políticas voltadas a pessoas idosas, considerando número de idosos, vulnerabilidade e dependência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Estatuto da Mãe Atípica, define essa condição para mulheres que criam filhos ou dependentes sem a divisão de responsabilidades com outro responsável e prevê prioridade em programas sociais, creches e apoio ao emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema que obriga os cartórios a avisar as Santas Casas, hospitais filantrópicos e entidades de assistência social quando forem indicados em testamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que oferece crédito, capacitação e acesso a mercados a negócios conduzidos por pessoas negras e por comunidades quilombolas e de terreiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara o Pix e sua infraestrutura pública como infraestrutura estratégica nacional e determina que a União proteja seu funcionamento, a segurança dos dados e a autonomia do Banco Central.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que condenados por crimes leves ligados ao uso de drogas troquem a prisão por 6 a 24 meses de tratamento em comunidades terapêuticas de base religiosa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga maternidades e hospitais que fazem partos, públicos ou privados, a adotar um protocolo de segurança com pulseiras eletrônicas nos bebês e cria pena de 4 a 8 anos de prisão para quem tentar retirar recém-nascido sem autorização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que pessoas físicas condenadas por crimes que tornam alguém inelegível façam doações para campanhas eleitorais enquanto durarem os efeitos da condenação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar a pena de furto e roubo quando a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas usem a imagem de seus empregados nas próprias redes sociais quando isso não for compatível com o cargo ou as funções contratadas, classificando esse uso como desvio de função.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a LOAS para elevar de 1/4 para 1/2 do salário mínimo o limite de renda por pessoa que dá acesso ao BPC e cria acréscimo de 50% no benefício para pessoas com TEA ou deficiência que exija apoio permanente, quando um familiar deixa o trabalho para cuidar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a oferecer de graça, pelo SUS, a vacina contra HPV para mulheres de 10 a 45 anos, com prioridade para quem ainda não foi vacinada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Disque-Transplante, um telefone gratuito nacional para tirar dúvidas sobre doação de órgãos e receber denúncias de compra e venda de órgãos e de transplantes ilegais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional de apoio a travestis e mulheres trans pioneiras e sobreviventes do movimento, com ações de saúde, moradia, renda, memória e assistência social para o envelhecimento digno.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um novo marco de proteção à pessoa idosa, com entrega gratuita de remédios e fraldas pelo SUS, benefício assistencial a partir dos 60 anos, descontos em transportes e penas maiores para violência e abandono.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime receber, guardar, movimentar ou esconder dinheiro vindo de pornografia infantil, com pena de 6 a 12 anos de prisão, e manda que bens e valores usados nesses crimes passem para o governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o cidadão a incluir, se quiser, seu tipo sanguíneo e fator Rh em documentos como a identidade e a habilitação, para uso em emergências médicas.
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