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Permite que donos de caminhões façam adaptações no compartimento de descanso do motorista sem serem multados por isso, desde que mantenham a segurança e as características essenciais do veículo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a denominar o Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), em homenagem ao piloto e fundador da TAM, Comandante Rolim Amaro, e revoga a lei de 1987 que tratava do aeródromo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome oficial de Avelino Ganzer, líder dos trabalhadores rurais, à ponte sobre o Rio Xingu na BR-230, no Pará.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que garante passagem gratuita ou com desconto para estudantes de baixa renda no transporte público, financiado por nova cobrança sobre aplicativos de carro, estacionamentos e locadoras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite usar parte da arrecadação com multas de trânsito para manter as tarifas do transporte público coletivo mais baixas e para criar o passe livre.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para um plano federal que integre os transportes fluvial, rodoviário e aéreo na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Legal, para reduzir custos e incertezas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria bases de segurança integradas em rios e hidrovias, reunindo forças federais, estaduais e órgãos de fiscalização para combater crimes fluviais e proteger comunidades ribeirinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que ciclistas em treino esportivo acima de 25 km/h usem ciclovias e ciclofaixas, obrigando-os a pedalar na beira da pista, com capacete, roupa esportiva e luz vermelha traseira acesa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe a criação de um registro nacional obrigatório para bicicletas elétricas, com identificação individual de cada veículo e inscrição do nome do dono, sem licenciamento anual nem placa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que agentes públicos com porte de arma em razão do ofício embarquem armados em voos comerciais dentro do país, desde que tenham autorização prévia da Polícia Federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que brasileiros que moram no exterior renovem a CNH e peçam segunda via nos consulados do Brasil, sem precisar voltar ao país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite separar multas de trânsito do veículo em casos como carga e aluguel, e proíbe que devedores de multas vencidas obtenham ou renovem carteira, licenciamento de veículos e contratos de aluguel.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que carros de aplicativo parem e estacionem com mais liberdade quando levam passageiros prioritários, como pessoas com deficiência, idosos e gestantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de aplicativos de entrega e transporte a contratar seguro de acidentes para seus trabalhadores, proíbe puni-los por acidentes e cria canal de socorro e comunicação de sinistro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de pirataria fluvial qualificada no Código Penal, com penas de 8 a 30 anos de prisão para quem usa violência ou ameaça para tomar barcos e cargas em rios e lagos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as multas e o tempo sem poder dirigir para quem for pego dirigindo após beber, e amplia para quatro anos a espera para tirar nova carteira em caso de reincidência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Visão Zero e muda os limites padrão de velocidade no trânsito, com 70 km/h em vias rápidas, 50 km/h nas arteriais, 40 km/h nas coletoras e 30 km/h nas locais, além de permitir multa pela média de velocidade em trechos controlados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá ao viaduto do Arco Metropolitano de João Pessoa, sobre a BR-230 no Km 48, na Paraíba, o nome de um empresário e ex-senador paraibano, em homenagem, sem alterar sua função ou administração.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pacientes em tratamento com medicamentos à base de Cannabis apresentem documentos médicos antes do exame toxicológico para a CNH, e que um resultado positivo causado só pelo tratamento não reprove sozinho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a prever prisão de cinco a doze anos e proibição de tirar habilitação por dez anos para quem matar alguém dirigindo embriagado ou sob efeito de drogas.
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