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Altera o art. 3º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para incluir a estimulação entre os serviços abrangidos pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, e dá outras providências.
Susta o Decreto nº 10.037, de 1º de outubro de 2019, do Presidente da República, que revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Institui limites objetivos, mecanismos obrigatórios de controle, rastreabilidade e comunicação automática para saques em espécie de alto valor realizados por pessoas físicas ou jurídicas, especialmente aquelas contratadas pelo Poder Público ou beneficiárias diretas ou indiretas de recursos federais, estabelece deveres reforçados às instituições financeiras e dá outras providências.
Dispõe sobre a desoneração de tributos federais incidentes sobre medicamentos oncológicos e insumos destinados à pesquisa em oncologia, altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e nº 8.010, de 29 de março de 1990, e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Terra Santa FM de Santa Terezinha – PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco.
Aprova o ato que outorga permissão ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suskow da Fonseca para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para estabelecer mecanismos de compensação relacionados ao transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a inclusão de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em língua portuguesa, exibidos em salas de cinema.
Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para recrudescer a regulamentação do cumprimento de penas em face da ausência de estabelecimentos penais adequados, impedindo concessões automáticas e fortalecendo o combate à impunidade.
Dispõe sobre a aceitação de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para retificação de registros civis de pessoas falecidas, e permite que descendentes em linha reta requeiram o registro de nascimento de ascendentes na ausência de assentamentos nos cartórios.
Acrescenta o art. 241-A à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para adoção de medidas, pelo Poder Público, para identificar, incentivar, apoiar e ampliar o registro de produtos e serviços aptos a receber indicação de procedência ou denominação de origem, especialmente alimentos, bebidas e produtos artesanais, e dá outras providências.
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salobro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia.
Acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de maio de 2023 para promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao serviço odontológico.
Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a fim de tipificar a disponibilização de conta bancária ou carteira digital para ocultar, dissimular ou movimentar valores provenientes de infração penal.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer ações afirmativas voltadas às candidaturas de pessoas com deficiência em eleições proporcionais.
Dispõe sobre a destinação de percentual mínimo de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas com deficiência e sobre a garantia de tempo proporcional de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.