PL 4385/2019Movimentada em 25/03/2026
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estabelecer regras para a reserva de vagas e concessão do benefício do passe livre às pessoas com deficiência
Tramitando em ConjuntoCCJC
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Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estabelecer regras para a reserva de vagas e concessão do benefício do passe livre às pessoas com deficiência
Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 40 da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre a gratuidade e descontos de passagens aéreas para idosos acima de 60 anos e dá outras providências.
Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de obrigar as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
Estabelece a "Tarifa Amparo" que reduz o valor das passagens interestaduais beneficiando parentes de pessoas internadas em estado grave ou falecidas.
Altera a Lei n° 10.741, de 2003, para dispor sobre reserva de vagas para idosos em veículos de serviço de transporte coletivo interestadual.
Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para dispor sobre a gratuidade do transporte coletivo interestadual.
Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
Altera dispositivo do Estatuto da Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 2013, para dispor sobre gratuidade para jovens no transporte aéreo doméstico.
Isenta pessoas idosas acima de 60 anos do pagamento de taxas cobrada pelas companhias aéreas advindas de perdas de vôos.
Altera a Lei nº 12.852, de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre gratuidade para jovens no transporte aéreo doméstico.
Dispõe sobre a flexibilização das passagens no transporte coletivo para parentes de falecidos.
Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo
Dispõe sobre a concessão de meia-passagem a estudantes e professores em sistemas de transporte coletivo ferroviário administrados por operadoras vinculadas à União.
Altera a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre a prestação de ajuda ao idoso nos procedimentos de entrega e restituição de bagagem.
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para dispor sobre a preferência dos assentos no transporte coletivo.
Dispõe sobre a isenção da tarifa de ônibus locais, intermunicipais e interestaduais a professores da rede pública.
Concede desconto para aquisição de passagens em transportes coletivos rodoviários a familiares de pessoa falecida em outro ente federado.
Altera a lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas com deficiência carentes no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a abrangência operacional do benefício.
Altera dispositivos do Estatuto do Idoso, para ampliar o escopo dos benefícios de que os idosos dispõem no transporte coletivo urbano e interestadual.
Altera a Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre gratuidade para idosos no transporte aéreo doméstico.