Pautas da Câmara

• Processo Legislativo e Atuação Parlamentar ×

284 pautas encontradas

• PL 344/2022Movimentada em 30/03/2022

  Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal.

  Retirado pelo(a) Autor(a)MESA

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• PDL 30/2019Movimentada em 21/03/2022

  Altera o Decreto Legislativo nº 276, 18 de dezembro de 2014, para vedar a concessão de "auxilio mudança" a parlamentares reeleitos.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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• PL 5371/2020Movimentada em 23/02/2022

  Fica condicionado a posse de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores em cargos do Poder Executivo à renúncia ao mandato eletivo

  Aguardando EncaminhamentoCCP

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