Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados, a pedido da Deputada Adriana Ventura: Senhor Pietro de Oliveira Sidoti, Diretor-jurídico do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde e Senhor Andrey Barbosa de Aguiar, Vice-presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. Ademais, a pedido do Deputado Prof. Reginaldo Veras, um Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.