Aprovado o requerimento nº 44/2024,do Sr. Marcel van Hattem que requer a participação de novo convidado para a audiência para debater a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 606/2024.
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.