Rejeitadas as Emendas nºs 1, 3, 11, 12, 13, 16 e 18; com exceção dos §§ 7º e 9º do art. 26 da Emenda nº 12, ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, ressalvados os destaques.
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.