Aprovado, subscrito pelos deputados Reimont, Prof. Reginaldo Veras e Sâmia Bomfim, com a inclusão, entre os convidados, de Cristina Helena Silva Gomes, representante da Força Sindical; José Gozze, presidente da Pública - Central do Servidor; Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais; e de representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), por solicitação do Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.