Aprovado, subscrito pelos Deputados Prof. Reginaldo Veras e Sâmia Bomfim, com a inclusão, entre os convidados, de Representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), por solicitação do Deputado Reimont.
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.