Aprovado o requerimento nº 127/2024,dos Srs. Julio Lopes e Padre João que requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública para debate acerca do Projeto de Lei Nº 367, de 2022.
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.