Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) , com os votos contrários dos Deputados Tarcísio Motta (Psol-RJ), Duda Salabert (PDT-MG) e Sâmia Bomfim ( Psol-SP).
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.