Rejeitadas as alterações nos incisos III e IV do artigo 3º, assim como a inclusão de novo parágrafo naquele artigo; a inclusão do inciso II no artigo 4º e a redação do inciso VIII (renumeração do inciso VII aprovado pela Câmara dos Deputados, cujo texto deve ser mantido); a modificação do art. 7º (com o restabelecimento do art. 7º, aprovado pela Câmara dos Deputados); a inclusão do parágrafo único no artigo 9º; as alterações no artigo 10; a inclusão de parágrafos no novo artigo 13, mantendo o caput; e a redação da cláusula de vigência, devendo ser mantida a aprovada pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.