Aprovado, com o voto contrário do Deputado Glauber Braga, na forma de Seminário, em conjunto com os Requerimentos 2, 4, 12, 14 e 18. Subscreveram os Deputados Sargento Gonçalves, Adriana Ventura, Natália Bonavides, Franciane Bayer e Professor Alcides.
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.