Aprovado, com alterações. Subscrito pelos Dep. Nilto Tatto, Ivan Valente e Dep. Marcelo Queiroz. Sugestão de inclusão, pelo Dep. Marcelo Queiroz, de representante da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (Abipesca), do Coletivo Nacional de Pesca e Aquicultura (Conepe), do Ministério da Pesca, Sindicato dos Armadores, pesquisador Bernardo Egas; sugestão de inclusão, pelo Dep. Zé Trovão, de representante da Indústria da Pesca de Itajaí e Região (Sindipi), do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Pesca de Santa Catarina (Sitrapesca), da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri), da Secretaria da Agricultura e da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina e da Colônia de Pescadores Z5 Armação de Itapocoroy de Santa Catarina.
Votação simbólica: não há registro de como cada deputado votou.